(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Químico, a ser realizada no dia 11 de junho de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do  Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Químico, a ser realizada no dia 11 de junho de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12) e  trabalhadores da área de química  pelos 68 anos de criação da  Autarquia Federal. O Conselho Regional de Química -12 é a instituição responsável pela fiscalização do exercício profissional e de empresas com atividades na área da química nos Estados de Goiás, Tocantins e do Distrito Federal.

A fiscalização  evita que a sociedade seja prejudicada pela fabricação de produtos e execução de serviços na área da química por empresas irregulares ou pessoas desprovidas de conhecimentos nesse setor, contribuindo para a saúde coletiva da População..

O Profissional Químico é de grande importância para a sociedade, já que idealiza e projeta novos materiais, medicamentos e tecnologias com benefícios para a qualidade de vida das pessoas, desenvolvendo  pesquisas que direcionam avanços na cura de doenças,  na produção de remédios e tratamentos mais eficazes, colaborando com a  preservação do meio ambiente, minimizando os impactos negativos causados pelas atividades humanas na natureza. 

A profissão também contribui com o tratamento de água, fazendo uso de tecnologias para que esse recurso tão indispensável à vida seja fornecido à população dentro dos padrões de qualidade estabelecidos, influenciando de forma direta na saúde pública fortalecendo e difundindo essas boas práticas.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste requerimento em prol de uma profissão tão importante para o Brasil e o Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado(a) Gabriel magno

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1095/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo Único da presente proposição a alteração que se segue:

 Anexo Único

Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, prevista no caput do art. 42, com a seguinte redação

 JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de emenda aditiva tem por finalidade a nomeação de servidores aprovados em concurso público regulado pelo Edital Normativo nº 01/2022 - SEAGRI, publicado no DODF em 23/09/2022.

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma pista de corrida na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma pista de corrida na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação que visa atender as demandas dos moradores da região que reivindicam a construção de uma pista de corrida no Gama para a prática de esportes e lazer. 

As políticas públicas de esporte estão vinculadas à saúde, ao combate ao sedentarismo, ao lazer e ao apoio aos atletas amadores e profissionais. Além de promover hábitos mais saudáveis na população, exercitar-se em espaços abertos estimula o estado mental de relaxamento e pode diminuir os sintomas de ansiedade e depressão.  

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer um local adequado e seguro para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.......................

Parágrafo único. É vedado ao agente operador:

I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

II - firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador; e

III - instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

Parágrafo único. Em relação aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permissionários lotéricos, na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos agentes operadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado 

GABRIEL MAGNO

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 21 de maio de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, decreta: 

    Art. 1º A ementa da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada - LEI DRa LEOPOLDINA EUGENIA, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa alterar a Lei para denominá-la de “Lei Dra. Leopoldina Eugenia”, em razão de sua tragetória na advocacia, tornando-se a primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 03 de julho de 1961. 
         Ao homenagear as advogadas instituindo o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal, torna-se importante a menção à Dra. Leopoldina Eugenia, por se tratar de uma verdadeira pioneira que desbravou o caminho na advocacia, marcando sua presença inestimável na Ordem dos Advogados do DF. 
       Este testemunho de herança e liderança feminina reflete o poder transformador da persistência, inspirando todas as mulheres a se erguerem, desafiarem as normas estabelecidas e construírem seus próprios legados de força e conquistas. A demoninação da Lei pretende que o exemplo da Dra. Leopoldina Eugenia ecoe como um hino de encorajamento, lembrando-nos de que as mulheres na advocacia são faróis de justiça, moldando destinos com a caneta da igualdade e a espada da resiliência.

Sala das Sessões, …

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

Folha de votação

Projeto de RESOLUÇÃO nº 16/2023

Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização pelo fim da violência.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 293/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 272/2022

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivone Araújo.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 24/2023

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

fabio malatesta

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Fabio malatesta

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 27 de maio de 2024.

aLEXANDRE CARDOSO SAHADI

Consultor Legislativo

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 245/2022

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 885/2024

Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 35/2023

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 58/2023

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/06/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de maio de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fins dessa Lei, considera-se homotransfobia, qualquer ato individual ou coletivo que induza, incite, expresse ou que resulte de discriminação ou preconceito por conta da orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 2º A política estabelece diretrizes para o combate à homotransfobia nos estádios de futebol e arenas esportivas, com os seguintes objetivos: 

I - promover a conscientização em relação aos preconceitos sofridos contra a comunidade LGBTQIA+ e em relação ao crime de homotransfobia; 

II - dissuadir a expressão de preconceitos e de ofensas contra indivíduos e a comunidade LGBTQIA+  em estádios e arenas esportivas;  

III - responsabilizar autores de crimes de homotransfobia e aqueles que expressarem preconceitos e ofensas homotransfóbicas em eventos esportivos

IV - engajar a comunidade desportiva na promoção da cultura do respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero. 

Art. 3º São ações da Política Distrital de Combate à Homotransfobia:

I - divulgação e realização de campanhas educativas de combate à homotransfobia nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, cartazes, telas, panfletos, painéis ou assemelhados; 

II - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei, inclusive da Lei Distrital nº 2.615/2000, com o informe “homotransfobia é crime”; 

III - suspensão da partida, pelo tempo que se julgar necessário, em caso de cânticos, gritos ou de reconhecida manifestação de conduta homotransfóbica praticada por árbitros, dirigentes, comissão técnica, jogadores ou torcedores, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva, com a continuidade após a retirada dos infratores; 

Parágrafo único. Se, suspensa a partida, houver reiteração de condutas homotransfóbicas, o jogo será interrompido definitivamente. 

Art. 4° São condições de acesso e de permanência nos estádios e arenas do Distrito Federal, não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter homotransfóbica.

Art. 6° Os clubes ou responsáveis legais pelo evento esportivo serão punidos administrativamente na forma da Lei Distrital nº 2.615/2020, se ocorridas manifestações ou condutas homotransfóbicas em partida na qual não tenham ocorrido as divulgações e campanhas previstas no art. 3º, I, desta Lei. 

Art. 7° A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada seguindo o seguinte rito:

I - reclamação do ofendido ou qualquer cidadão que tomar conhecimento do ato a uma das autoridades, representante das equipes ou organizador do evento presente no estádio ou arena;

II - ato de ofício de autoridade competente;

III - ao tomar conhecimento, a autoridade, obrigatoriamente, informará de imediato ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin);

IV - o organizador da partida, o representante da equipe com mando de campo, ou o delegado da partida solicitará a suspensão ou a interrupção definitiva da partida; 

V -  encaminhamento à Procuradoria de Justiça Desportiva de relato circunstanciado dos fatos para apuração e denúncia . 

Art. 8º Esta Lei se aplica, no que couber, às competições esportivas escolares. 

Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa impulsionar uma mudança de mentalidade nos estádios e arenas esportivas do Distrito Federal, criando um ambiente mais inclusivo e seguro para as pessoas LGBTQIA+ e conscientizando a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade, além de estabelecer medidas efetivas para combater a homotransfobia nesses espaços.

Torcer é uma paixão nacional. Ir aos estádios, apoiar seu time ou atleta preferido, vibrar, cantar, se emocionar, torcer por cada detalhe, estes são sentimentos que movem milhares de pessoas. Porém, a discriminação e o preconceito existentes acabam por afastar desses ambientes pessoas que queiram ali estar. Dito isto, é necessário agir para transformar os estádios de futebol e arenas esportivas em um lugar para todos.

O futebol, principalmente, tem enraizado em suas bases uma homotransfobia estrutural que afeta tanto seus atletas como seus torcedores. A masculinidade cis-heteronormativa exacerbada historicamente associada ao futebol criou um ambiente hostil nos estádios brasileiros. A exaltação de que o esporte deveria ser praticado por “machos” e não seria bom aceitar mulheres ou pessoas LGBTQIA+ atravessou os campos e chegou nas arquibancadas. Provocações, gritos e cânticos discriminatórios que atrelam características individuais a algo pejorativo e depreciativo, deixam claro quem são as pessoas que não são bem-vindas naquele espaço.

A luta diária de pessoas LGBTQIA+ contra a hostilidade de tentar ocupar os campos, arquibancadas e arenas é incessante e está longe de acabar. São olhares estranhos, "piadas", provocações, ofensas, o não pertencimento dentro e fora dos campos. Os casos de discriminação em estádios brasileiros têm aumentado nos últimos anos, o Anuário do Observatório do Coletivo de Torcidas Canarinho LGBTQ+, em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), registrou, em 2022, 74 casos de homotransfobia, representando um aumento de 76% em relação a 2021.

A impunidade em relação a esses crimes, quase sempre sem consequências graves, contribui para a perpetuação desses comportamentos criminosos. Sendo assim, é essencial que o esporte assuma a sua responsabilidade, implementando medidas que tenham impacto visível na esfera jurídica esportiva. Dada a influência do esporte como um instrumento de transformação social, não pode haver barreiras entre ele e a promoção de valores de respeito à diversidade, nem pode ser naturalizado a perpetuação de um ambiente onde a identidade das pessoas LGBTQIA+ é constantemente atacada, o que contribui para a exclusão e o afastamento desse público dos estádios e arenas esportivas.

Neste sentido, é urgente que o legislativo atue para combater a homotransfobia nos estádios e arenas esportivas, estabelecendo medidas eficazes para punir os infratores e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito à diversidade sexual, buscando criar um ambiente mais seguro e acolhedor para o público LGBTQIA+ dentro e fora dos campos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Presidente do Banco de Brasília-BRB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa:

Requeiro, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília-BRB as seguintes informações, e:

Considerando o Aviso de Consulta Pública n° 03/24, publicada no DODF em  15 de maio de 2024.

Requeiro, as seguintes informações:

1 – Qual o objetivo do referido aviso de consulta pública?

2 – Qual a vinculação do BRB nas obras no Pátio da Ferroviária de Brasília?

                3 – Qual o liame legal?

            4 - Haverá impacto financeiro ao fluxo de caixa do BRB com o projeto em questão? Quais serão os eventuais retornos financeiros almejados com a referida operação do Pátio Ferroviário?

                5 - Existe parecer ou orientação por parte de órgãos do Sistema Financeiro Nacional, que avalie a possível operação em questão por parte do Banco de Brasília?

JUSTIFICAÇÃO

Nosso Regimento Interno, no seu art. 60, incisos XVI e XXXIII e art. 77, dispõe in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...) 

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...) 

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsa;

(...)

Art.77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Por sua vez, o Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis:

“Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(...) 

X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta”;

Dentre as funções do parlamentar está a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Para isso, necessário se faz ter acesso a um conjunto informações para conhecer o objetivo da Consulta Pública 03/2024 em que o Banco de Brasília faz um chamamento público para possível contratação de empresa especializada para estruturação e desenvolvimento de projeto urbanístico do Pátio da Ferroviária de Brasília, o que nos causou estranheza o fato de o Banco de Brasília realizar tal operação.

Assim sendo, resta plenamente justificado o objeto da proposição, devendo o agente público prestar às informações no prazo legal.

Sala das Sessões, em

                                  JAQUELINE SILVA 

    Deputada Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 123/2023

Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.